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Tributação: Histórico e Novo Regime

 

2) O Novo Regime Tributário da Previdência Complementar

2.1) Principais conclusões do novo Regime Tributário

  • Elimina vantagens e desvantagens entre produtos e veículos de previdência disponíveis no mercado, pois estabelece regras iguais para Fundos de Pensão, Planos via Entidade Aberta (PGBL, VGBL, etc) e FAPI’s;

  • Desestimula os planos de benefício definido – BD, pois os participantes destes não podem optar pelo Regime de Tributação Regressiva;

  • Fomenta a Indústria de Previdência Complementar ao criar uma real vantagem para a acumulação de recursos de longo prazo;

  • Para os planos já instituídos, viabilizará um valor menor de contribuição para um mesmo benefício ou um valor maior de benefício caso seja mantida a mesma contribuição;

  • Exige que seja dada mais importância na implantação dos Planos, principalmente nos coletivos, no que tange a comunicação;

  • O Planejamento da Aposentadoria passa a exigir também um Planejamento Tributário.
 
 

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