2) O Novo Regime Tributário da Previdência Complementar

Principais características

• Os resgates e benefícios poderão obedecer ao Regime Tributário Regressivo – RTR, onde a alíquota de tributação diminue com o passar do tempo;
  
  
• No RTR, para um prazo de acumulação de até 2 anos o IR é de 35%, e ocorre uma redução de 5% a cada 2 anos;
  
  
• Após 10 anos chega-se ao IR (mínimo) de 10%;
  
  
• A adesão a esse regime é opcional e por participante;
  
  
• Para aqueles que já possuíam plano em 31 de dezembro de 2004, a opção pelo RTR deve ser feita até 1º de julho de 2005 (este prazo poderá ser prorrogado pela SRF); Nestes casos, a contagem de tempo para aplicação da alíquota regressiva começa a partir de 1º de janeiro de 2005;
  
  
• Para os que não possuem plano, a opção deve ser feita no momento da contratação ou adesão ao plano; Em caso de opção pelo RTR, é nesse momento que começa a contagem de tempo para aplicação de alíquota regressiva;
  
  
• A opção pelo RTR é irretratável;
  
  
• A tributação no RTR é exclusiva na Fonte e não pode ser conpensada no ajuste anual de IRPF;
  
  
• Os resgates e benefícios de planos antigos ou não optantes pelo RTR sofrem incidência de 15% de IR na Fonte a título de antecipação a ser ajustada na declaração anual. Isto elimina a possibilidade de resgates mensais sem retenção de IR, para quaisquer valores.